REsp 1924694 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Prejudicialidade; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Julgamento Do Incidente De Assunção De Competência (iac)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que determinou a devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
2. 2 Admissibilidade do Incidente de Assunção de Competência (IAC) para uniformizar jurisprudência
3. 3 Medida de suspensão dos processos e devolução dos autos ao Tribunal de origem até publicação de acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Admitido o IAC no REsp 1.860.219/SC diante da relevância da questão, da repercussão social e da incipiente dispersão jurisprudencial; delineada a controvérsia sobre a possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que determinou a devolução de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada; para evitar decisões contraditórias e preservar a credibilidade e eficiência do sistema de justiça, determinou-se a suspensão dos processos relacionados e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do IAC, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, procedendo-se na sequência conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC,...

Court Disposition

Agravo interno julgado prejudicado; decisões anteriores tornadas sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

• Torno sem efeito as decisões anteriores.
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC.