REsp 2069209 - DECISAO

REsp 2069209 - DECISAO

Admitiu‑se o Incidente de Assunção de Competência por se tratar de questão de direito relevante, com elevada repercussão social e dispersão jurisprudencial incipiente; determinou‑se a suspensão dos processos relacionados à mesma controvérsia e a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento dos acórdãos paradigmas, nos termos dos arts. 1.037, II, 1.039 e seguintes, 1.040 e 1.041 e art. 947, §4º do CPC; em consequência, o agravo interno foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Agravo Interno Julgado Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso Até Julgamento Do IAC
Outcome
Agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do IAC
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência (iac), Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Mandado De Segurança, Tutela Antecipada Revogada, Suspensão De Processos, Opt Out, Dispersão Jurisprudencial
Processual Civil Incidente De Assunção De Competência (iac) Coisa Julgada Repetição De Indébito Mandado De Segurança Tutela Antecipada Revogada Suspensão De Processos Opt Out +1 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Agravo Interno Julgado Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso Até Julgamento Do IAC

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou não de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Regularidade do título judicial originário (Mandado de Segurança) como regulador da relação jurídica relativa ao pagamento de URP de 26,05% e da repetibilidade dos valores pagos
  3. 3 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Admitiu‑se o Incidente de Assunção de Competência por se tratar de questão de direito relevante, com elevada repercussão social e dispersão jurisprudencial incipiente; determinou‑se a suspensão dos processos relacionados à mesma controvérsia e a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento dos acórdãos paradigmas, nos termos dos arts. 1.037, II, 1.039 e seguintes, 1.040 e 1.041 e art. 947, §4º do CPC; em consequência, o agravo interno foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do IAC

Orders

  • Torno sem efeito as decisões anteriores
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC