REsp 1880483 - DECISAO

REsp 1880483 - DECISAO

Admitido o Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.219/SC diante da relevância da questão, repercussão social e dispersão jurisprudencial; para evitar decisões contraditórias e preservar a credibilidade e eficiência do sistema de justiça, determinou-se a suspensão dos processos relacionados à mesma controvérsia e a devolução dos autos ao tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, tornando sem efeito decisões anteriores e julgando o agravo interno prejudicado.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (nos Autos De Recurso Especial) / Decisão Que Torna Sem Efeito Decisões Anteriores, Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Julgamento Do Incidente De Assunção De Competência; Agravo Interno Julgado Prejudicado
Outcome
Torno sem efeito as decisões anteriores; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao IAC; julgo prejudicado o agravo interno.
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência (iac), Coisa Julgada, Ações Individuais Contra Títulos Judiciais Coletivos, Suspensão De Processos, Opt Out, Repetição De Indébito, Tutela Antecipada Revogada
Processual Civil Incidente De Assunção De Competência (iac) Coisa Julgada Ações Individuais Contra Títulos Judiciais Coletivos Suspensão De Processos Opt Out Repetição De Indébito Tutela Antecipada Revogada

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (nos Autos De Recurso Especial) / Decisão Que Torna Sem Efeito Decisões Anteriores, Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Julgamento Do Incidente De Assunção De Competência; Agravo Interno Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores pagos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Admissibilidade do Incidente de Assunção de Competência para uniformização jurisprudencial e suspensão de processos relacionados à mesma controvérsia

Ratio Decidendi

Admitido o Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.219/SC diante da relevância da questão, repercussão social e dispersão jurisprudencial; para evitar decisões contraditórias e preservar a credibilidade e eficiência do sistema de justiça, determinou-se a suspensão dos processos relacionados à mesma controvérsia e a devolução dos autos ao tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, tornando sem efeito decisões anteriores e julgando o agravo interno prejudicado.

Court Disposition

Torno sem efeito as decisões anteriores; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao IAC; julgo prejudicado o agravo interno.

Orders

  • Torno sem efeito as decisões anteriores
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa