REsp 1849330 - DECISAO

REsp 1849330 - DECISAO

Admitido o Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.219/SC, reconhecida a relevância da questão e risco de dispersão jurisprudencial; por similitude, os autos retornam ao Tribunal de origem e permanecem suspensos até a publicação dos acórdãos paradigmas do IAC, ficando sem efeito as decisões anteriores e sendo julgado prejudicado o agravo interno.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Julgado Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas Do Incidente De Assunção De Competência
Outcome
Agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspensos até a publicação dos acórdãos paradigmas do Incidente de Assunção de Competência
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência (iac), Coisa Julgada, Recurso Especial, Tutela Antecipada, Repetição De Valores, Suspensão De Processos, Opt Out
Processual Civil Incidente De Assunção De Competência (iac) Coisa Julgada Recurso Especial Tutela Antecipada Repetição De Valores Suspensão De Processos Opt Out

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Julgado Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas Do Incidente De Assunção De Competência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou não de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Admissibilidade e efeitos do Incidente de Assunção de Competência perante o STJ e suspensão de processos congêneres

Ratio Decidendi

Admitido o Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.219/SC, reconhecida a relevância da questão e risco de dispersão jurisprudencial; por similitude, os autos retornam ao Tribunal de origem e permanecem suspensos até a publicação dos acórdãos paradigmas do IAC, ficando sem efeito as decisões anteriores e sendo julgado prejudicado o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspensos até a publicação dos acórdãos paradigmas do Incidente de Assunção de Competência

Orders

  • Torno sem efeito as decisões anteriores
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC