REsp 1884708 - DECISAO

REsp 1884708 - DECISAO

Admitido o Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.219/SC para uniformizar a jurisprudência sobre a possibilidade de rediscutir em ações individuais coisa julgada formada em ação coletiva que determinou devolução de valores decorrentes de tutela antecipada revogada; por medida de celeridade e para evitar decisões contraditórias, determinou-se a suspensão dos processos relacionados e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, tornando o agravo interno prejudicado.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Julgou Prejudicado E Determinou Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Julgo prejudicado o agravo interno.
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência (iac), Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Tutela Antecipada Revogada, Opt Out, Suspensão De Processos, Admissibilidade De IAC
Processual Civil Incidente De Assunção De Competência (iac) Coisa Julgada Repetição De Indébito Tutela Antecipada Revogada Opt Out Suspensão De Processos Admissibilidade De IAC

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Julgou Prejudicado E Determinou Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade ou não de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 admissibilidade e efeitos do Incidente de Assunção de Competência para uniformização jurisprudencial

Ratio Decidendi

Admitido o Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.219/SC para uniformizar a jurisprudência sobre a possibilidade de rediscutir em ações individuais coisa julgada formada em ação coletiva que determinou devolução de valores decorrentes de tutela antecipada revogada; por medida de celeridade e para evitar decisões contraditórias, determinou-se a suspensão dos processos relacionados e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, tornando o agravo interno prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo interno.

Orders

  • Torno sem efeito as decisões anteriores e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Intimem-se.