REsp 1899223 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Primeira Seção Admitindo Incidente De Assunção De Competência (iac), Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Julgando O Agravo Interno Prejudicado

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
2. 2 Admissibilidade do Incidente de Assunção de Competência (IAC) para uniformização jurisprudencial e neutralização de dispersão
3. 3 Verificação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Admitiu-se o Incidente de Assunção de Competência por se tratar de questão de direito relevante, de elevada repercussão social e com dispersão jurisprudencial, determinando-se a suspensão dos processos relacionados à mesma controvérsia e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento dos acórdãos paradigmas, razão pela qual o agravo interno foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno julgado prejudicado

Orders

• Torno sem efeito as decisões anteriores
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC