REsp 1880469 - DECISAO

REsp 1880469 - DECISAO

Admitido o Incidente de Assunção de Competência em caso análogo, verificou-se questão de direito relevante com repercussão social e dispersão jurisprudencial incipiente; para evitar decisões contraditórias e preservar a eficiência do sistema de justiça, determinou-se a suspensão dos processos conexos e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, tornando-se sem efeito decisões anteriores; assim, o agravo interno foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão: Agravo Interno Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Julgamento Do IAC
Outcome
Agravo interno julgado prejudicado; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência (iac), Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Mandado De Segurança Coletivo, Tutela Antecipada, Suspensão De Processos
Processual Civil Incidente De Assunção De Competência (iac) Coisa Julgada Repetição De Indébito Mandado De Segurança Coletivo Tutela Antecipada Suspensão De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão: Agravo Interno Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Julgamento Do IAC

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou não de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Efeito vinculante e regulador do título judicial coletivo (Mandado de Segurança) sobre a relação jurídica relativa ao pagamento de diferença de URP de 26,05% e à repetibilidade dos valores pagos

Ratio Decidendi

Admitido o Incidente de Assunção de Competência em caso análogo, verificou-se questão de direito relevante com repercussão social e dispersão jurisprudencial incipiente; para evitar decisões contraditórias e preservar a eficiência do sistema de justiça, determinou-se a suspensão dos processos conexos e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, tornando-se sem efeito decisões anteriores; assim, o agravo interno foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno julgado prejudicado; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Torno sem efeito as decisões anteriores.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC.