REsp 2053555 - DECISAO

REsp 2053555 - DECISAO

Admitiu-se o Incidente de Assunção de Competência porque a controvérsia apresentada sobre a possibilidade de rediscutir em ações individuais coisa julgada formada em ação coletiva que determinou devolução de valores recebidos por tutela antecipada revogada é de elevada relevância e repercussão social, havendo incipiente dispersão jurisprudencial que põe em risco a credibilidade e eficiência do sistema de Justiça; por isso o feito foi devolvido à origem para aguardar o julgamento do IAC a fim de evitar decisões contraditórias, nos termos dos arts. 947 e seguintes do CPC.

Parties
Proponente Do Incidente De Assunção De Competência: Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC); Interessados/autores De Demandas Individuais: servidores dessa universidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Incidente De Assunção De Competência Instaurado; Feito Devolvido À Origem Para Aguardar Julgamento Do IAC
Outcome
Incidente de Assunção de Competência admitido; feito devolvido à origem para aguardar julgamento do IAC.
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência (iac), Coisa Julgada Formada Em Ação Coletiva, Devolução De Valores Recebidos Por Força De Tutela Antecipada Revogada, Opt Out, Dispersão Jurisprudencial
Processual Civil Incidente De Assunção De Competência (iac) Coisa Julgada Formada Em Ação Coletiva Devolução De Valores Recebidos Por Força De Tutela Antecipada Revogada Opt Out Dispersão Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)

Proponente Do Incidente De Assunção De Competência

servidores dessa universidade

Interessados/autores De Demandas Individuais

Procedural Posture

Recurso Especial / Incidente De Assunção De Competência Instaurado; Feito Devolvido À Origem Para Aguardar Julgamento Do IAC

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou não de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Admissibilidade do Incidente de Assunção de Competência diante de repercussão social e dispersão jurisprudencial
  3. 3 Risco à credibilidade e à eficiência do sistema de Justiça em razão de decisões contraditórias

Ratio Decidendi

Admitiu-se o Incidente de Assunção de Competência porque a controvérsia apresentada sobre a possibilidade de rediscutir em ações individuais coisa julgada formada em ação coletiva que determinou devolução de valores recebidos por tutela antecipada revogada é de elevada relevância e repercussão social, havendo incipiente dispersão jurisprudencial que põe em risco a credibilidade e eficiência do sistema de Justiça; por isso o feito foi devolvido à origem para aguardar o julgamento do IAC a fim de evitar decisões contraditórias, nos termos dos arts. 947 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Incidente de Assunção de Competência admitido; feito devolvido à origem para aguardar julgamento do IAC.

Orders

  • Feito devolvido à origem para que se aguarde o julgamento do IAC
  • Intimem-se