REsp 1887274 - ACORDAO

REsp 1887274 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a matéria em debate foi afetada ao Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.219/SC, impondo a aplicação extensiva do art. 1.040 do CPC/2015 para suspensão da tramitação e devolução dos autos ao tribunal de origem, que devem permanecer sobrestados até a publicação do acórdão no IAC, em observância à sistemática dos recursos repetitivos e ao princípio da economia processual.

Parties
Embargante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (acolhidos Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; acórdão embargado e decisões anteriores tornados sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem para sobrestamento até publicação do acórdão no IAC no REsp 1.860.219/SC.
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência (iac), Coisa Julgada Coletiva, Devolução De Valores Por Decisão Precária, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Suspensão/sobrestamento De Processos
Processual Civil Processual Administrativo Incidente De Assunção De Competência (iac) Coisa Julgada Coletiva Devolução De Valores Por Decisão Precária Art. 1.040 Do Cpc/2015 Suspensão/sobrestamento De Processos

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (acolhidos Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rediscussão da coisa julgada coletiva em ações individuais ajuizadas após formação de título judicial coletivo
  2. 2 incidência e aplicação extensiva do art. 1.040 do CPC/2015
  3. 3 suspensão da tramitação e devolução dos autos ao tribunal de origem até publicação de acórdão paradigmático (IAC REsp 1.860.219/SC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a matéria em debate foi afetada ao Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.219/SC, impondo a aplicação extensiva do art. 1.040 do CPC/2015 para suspensão da tramitação e devolução dos autos ao tribunal de origem, que devem permanecer sobrestados até a publicação do acórdão no IAC, em observância à sistemática dos recursos repetitivos e ao princípio da economia processual.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; acórdão embargado e decisões anteriores tornados sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem para sobrestamento até publicação do acórdão no IAC no REsp 1.860.219/SC.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito o acórdão embargado e as decisões desta Corte que o precederam