AREsp 2239164 - ACORDAO

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Como a matéria objeto do recurso encontra-se admitida para julgamento no Incidente de Assunção de Competência (Tema IAC nº 18), a decisão correta, por economia processual e para evitar decisões conflitantes, é tornar sem efeito as decisões anteriores e devolver os autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão no IAC, aplicando-se por analogia os arts. 1.039 e 1.040 do CPC para o juízo de conformação.

Parties
Embargante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Acolhendo Embargos E Determinando Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento Até Decisão Do IAC
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos remetidos ao tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão no Tema IAC nº 18/STJ
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência (iac), Título Executivo Extrajudicial, Termo De Compromisso / Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Execução Individual, Suspensão De Processos E Devolução À Origem, Juízo De Conformação (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc)
Processual Civil Direito Civil Incidente De Assunção De Competência (iac) Título Executivo Extrajudicial Termo De Compromisso / Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Execução Individual Suspensão De Processos E Devolução À Origem Juízo De Conformação (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

VALE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Acolhendo Embargos E Determinando Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento Até Decisão Do IAC

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do Termo de Compromisso como título executivo extrajudicial
  2. 2 Legitimidade das vítimas para ajuizarem execuções individuais
  3. 3 Admissão do Incidente de Assunção de Competência (IAC) e seus efeitos sobre processos em curso

Ratio Decidendi

Como a matéria objeto do recurso encontra-se admitida para julgamento no Incidente de Assunção de Competência (Tema IAC nº 18), a decisão correta, por economia processual e para evitar decisões conflitantes, é tornar sem efeito as decisões anteriores e devolver os autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão no IAC, aplicando-se por analogia os arts. 1.039 e 1.040 do CPC para o juízo de conformação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos remetidos ao tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão no Tema IAC nº 18/STJ

Orders

  • Tornar sem efeito as decisões de fls. 862/866 e 891/898 (e-STJ)
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão a ser proferido no julgamento do Tema IAC nº 18/STJ