AREsp 2658165 - DECISAO

AREsp 2658165 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a Corte de origem corretamente concluiu que o Relator e o órgão fracionário não estavam autorizados a revisar ou cancelar a tese firmada no IAC, configurando usurpação de competência do Órgão Especial, e que, diante dessa adequada análise, não havia fundamento para conhecer do recurso especial, sendo aplicáveis os dispositivos do CPC e do Regimento Interno do STJ consignados na decisão.

Parties
Recorrente: Estado do Maranhão; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência (iac), Precedentes Qualificados, Reclamação, Competência Jurisdicional, Segurança Jurídica, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Incidente De Assunção De Competência (iac) Precedentes Qualificados Reclamação Competência Jurisdicional Segurança Jurídica Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Estado do Maranhão

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de relator ou órgão fracionário revisar ou cancelar tese firmada em IAC
  2. 2 Usurpação da competência do Órgão Especial do Tribunal de Justiça
  3. 3 Vinculação dos órgãos fracionários às teses firmadas em IAC e aplicação dos arts. 927 e 947 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Corte de origem corretamente concluiu que o Relator e o órgão fracionário não estavam autorizados a revisar ou cancelar a tese firmada no IAC, configurando usurpação de competência do Órgão Especial, e que, diante dessa adequada análise, não havia fundamento para conhecer do recurso especial, sendo aplicáveis os dispositivos do CPC e do Regimento Interno do STJ consignados na decisão.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial