REsp 1897363 - ACORDAO

REsp 1897363 - ACORDAO

Verificada a superveniência da admissão do IAC 17/STJ, cujo objeto coincide com a matéria discutida, e havendo determinação de suspensão dos processos idênticos, impõe-se reformular o voto: tornar sem efeito a decisão agravada, declarar prejudicado o agravo interno e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até o julgamento do IAC 17/STJ, observando-se o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: Universidade Federal de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (voto Vista); Agravo Interno Declarado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do IAC 17/stj
Outcome
Tornar sem efeito a decisão agravada; declarar prejudicado o agravo interno; determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do IAC 17/STJ.
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência (iac), Coisa Julgada, Tutela Antecipada, Sobrestamento, Recurso Especial, Devolução Dos Autos
Processual Civil Incidente De Assunção De Competência (iac) Coisa Julgada Tutela Antecipada Sobrestamento Recurso Especial Devolução Dos Autos

Case Brief

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Parties

Universidade Federal de Santa Catarina

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (voto Vista); Agravo Interno Declarado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do IAC 17/stj

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou não de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência da admissão do IAC 17/STJ, cujo objeto coincide com a matéria discutida, e havendo determinação de suspensão dos processos idênticos, impõe-se reformular o voto: tornar sem efeito a decisão agravada, declarar prejudicado o agravo interno e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até o julgamento do IAC 17/STJ, observando-se o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Tornar sem efeito a decisão agravada; declarar prejudicado o agravo interno; determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do IAC 17/STJ.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão agravada
  • Julgar prejudicado o agravo interno