AREsp 2701097 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o art. 985, I, do CPC trata do IRDR e não do IAC; a reclamação discutida tinha por objeto ato anterior ao julgamento do IAC (acórdão de 2015 versus IAC de 2019), de modo que não houve descumprimento de precedente obrigatório; ademais, há falta de pertinência temática autorizando a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Corina Cristofani; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência (iac), Aplicação De Precedentes, Pertinência Temática, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Reclamação Cível Incidente De Assunção De Competência (iac) Aplicação De Precedentes Pertinência Temática Súmula 284/stf

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Parties

Corina Cristofani

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 985, I, do CPC ao Incidente de Assunção de Competência (IAC)
  2. 2 Admissibilidade de Reclamação contra acórdão proferido antes do julgamento do IAC
  3. 3 Impedimento de exame por falta de pertinência temática (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o art. 985, I, do CPC trata do IRDR e não do IAC; a reclamação discutida tinha por objeto ato anterior ao julgamento do IAC (acórdão de 2015 versus IAC de 2019), de modo que não houve descumprimento de precedente obrigatório; ademais, há falta de pertinência temática autorizando a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.