REsp 1861809 - ACORDAO

REsp 1861809 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados, tendo o acórdão recorrido sido considerado claro e fundamentado; como a matéria de fundo foi afetada pelo IAC n.17, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa e o sobrestamento dos feitos pendentes, para que seja realizado o juízo de conformação e observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, além de impedir o reexame probatório em razão da Súmula 7/STJ e aplicar os óbices das Súmulas 283 e 284/STF quando cabíveis.

Parties
Embargante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento E Rejeição Dos Embargos Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; em questão de ordem, acórdão embargado e decisão que conheceu em parte do recurso especial tornados sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após publicação dos acórdãos paradigmas (IAC n.17).
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência (iac), Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Efeito Infringente Dos Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Incidente De Assunção De Competência (iac) Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Efeito Infringente Dos Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento E Rejeição Dos Embargos Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Verificação de vícios (omissão, obscuridade, contradição, erro material) no acórdão embargado
  2. 2 Afetação do tema ao Incidente de Assunção de Competência n.17 (IAC)
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até publicação dos acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados, tendo o acórdão recorrido sido considerado claro e fundamentado; como a matéria de fundo foi afetada pelo IAC n.17, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa e o sobrestamento dos feitos pendentes, para que seja realizado o juízo de conformação e observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, além de impedir o reexame probatório em razão da Súmula 7/STJ e aplicar os óbices das Súmulas 283 e 284/STF quando cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; em questão de ordem, acórdão embargado e decisão que conheceu em parte do recurso especial tornados sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após publicação dos acórdãos paradigmas (IAC n.17).

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Tornar sem efeito o acórdão embargado e a decisão que conheceu em parte do recurso especial