REsp 1861816 - ACORDAO

REsp 1861816 - ACORDAO

Os embargos de declaração são rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; contudo, em questão de ordem, reconheceu-se que a matéria de fundo foi afetada pelo Incidente de Assunção de Competência n. 17, devendo tornar-se sem efeito o acórdão embargado e a decisão que conheceu em parte do recurso especial e determinar-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Embargante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Proferida Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; em questão de ordem, torna-se sem efeito o acórdão embargado e a decisão que conheceu em parte do recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após publicação dos acórdãos representativos da...
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência (iac), Precedentes Vinculantes, Recursos Repetitivos, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC (juízo De Conformação), Embargos De Declaração, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Suspensão De Processos Pendentes
Processual Civil Administrativo Incidente De Assunção De Competência (iac) Precedentes Vinculantes Recursos Repetitivos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC (juízo De Conformação) Embargos De Declaração Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Proferida Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão objeto dos embargos de declaração
  2. 2 Afetação da matéria pelo Incidente de Assunção de Competência n. 17
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC para devolução e sobrestamento de autos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; contudo, em questão de ordem, reconheceu-se que a matéria de fundo foi afetada pelo Incidente de Assunção de Competência n. 17, devendo tornar-se sem efeito o acórdão embargado e a decisão que conheceu em parte do recurso especial e determinar-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; em questão de ordem, torna-se sem efeito o acórdão embargado e a decisão que conheceu em parte do recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após publicação dos acórdãos representativos da...

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Tornar sem efeito o acórdão embargado e a decisão que conheceu em parte do recurso especial