REsp 1988624 - DECISAO

REsp 1988624 - DECISAO

Por força das teses firmadas no IAC n. 16 e dos arts. 1.030, II, 1.040 e 1.041 do CPC, impõe-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo mediante realização do juízo de conformação com a tese repetitiva fixada por este STJ; assim, a decisão de não conhecimento foi tornada sem efeito, o agravo interno e o recurso especial foram julgados prejudicados e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local face ao decidido no IAC 16.

Parties
Agravante: Cannapharma Ind. e Com. de Medicamentos Fitoterápicos Ltda.; Impugnante: União; Impugnante: Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 684/686; julgo prejudicados o agravo interno e o recurso especial; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência (iac), Juízo De Conformação, Regulação Sanitária E Autorização Para Cultivo De Cannabis/hemp, Princípio Da Separação Dos Poderes, Competência Da ANVISA
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Sanitário Incidente De Assunção De Competência (iac) Juízo De Conformação Regulação Sanitária E Autorização Para Cultivo De Cannabis/hemp Princípio Da Separação Dos Poderes +1 more

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Parties

Cannapharma Ind. e Com. de Medicamentos Fitoterápicos Ltda.

Agravante

União

Impugnante

Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial exige reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Se o acolhimento do recurso exigiria enfrentamento da legitimação da atuação do Poder Judiciário sob o prisma da separação dos Poderes
  3. 3 Se cabe ao Judiciário reconhecer eficácia do art. 2º, parágrafo único, da Lei 11.343/2006 para autorizar cultivo/importação de variedades de Cannabis (cânhamo/hemp) para fins medicinais

Ratio Decidendi

Por força das teses firmadas no IAC n. 16 e dos arts. 1.030, II, 1.040 e 1.041 do CPC, impõe-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo mediante realização do juízo de conformação com a tese repetitiva fixada por este STJ; assim, a decisão de não conhecimento foi tornada sem efeito, o agravo interno e o recurso especial foram julgados prejudicados e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local face ao decidido no IAC 16.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 684/686; julgo prejudicados o agravo interno e o recurso especial; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 684/686
  • Julgar prejudicados o agravo interno (fls. 691/697) e o recurso especial