AREsp 2744516 - DECISAO

AREsp 2744516 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada em Incidente de Assunção de Competência (Tema n. 18, REsp n. 2.113.084), aplica-se a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e o art. 256-L do Regimento Interno do STJ, devendo os autos ser restituídos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até o julgamento definitivo do IAC e eventual retratação; o ato de sobrestamento e devolução é irrecorrível.

Parties
Agravante: ALEXANDRA CECILIA DA SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Conheço do agravo interno e reconsidero a decisão para determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria acolhida em IAC (Tema n. 18) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência (iac), Súmula N. 284 Do STF, Sobrestamento E Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Termo De Compromisso Como Título Executivo Extrajudicial, Resp N. 2.113.084 (tema IAC N. 18)
Processo Civil Direito Processual Civil Incidente De Assunção De Competência (iac) Súmula N. 284 Do STF Sobrestamento E Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Termo De Compromisso Como Título Executivo Extrajudicial Resp N. 2.113.084 (tema IAC N. 18)

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Parties

ALEXANDRA CECILIA DA SILVA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do feito diante da admissão do IAC no REsp n. 2.113.084
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284 do STF sobre o recurso especial
  3. 3 Caracterização do Termo de Compromisso firmado entre a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e a Vale S.A. como título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada em Incidente de Assunção de Competência (Tema n. 18, REsp n. 2.113.084), aplica-se a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e o art. 256-L do Regimento Interno do STJ, devendo os autos ser restituídos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até o julgamento definitivo do IAC e eventual retratação; o ato de sobrestamento e devolução é irrecorrível.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e reconsidero a decisão para determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria acolhida em IAC (Tema n. 18) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de origem para ficarem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria acolhida em IAC (Tema n. 18) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC
  • Publique-se