Rcl 45930 - DECISAO

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Houve violação da determinação exarada no IAC n. 14, que determinou abstenção de atos de declinação de competência e a manutenção do prosseguimento dos feitos na jurisdição estadual; sendo tal decisão de observância obrigatória, a reclamação é cabível e deve ser julgada procedente, cassando-se a decisão que determinou inclusão da União e declinação de competência, com determinação de imediato cumprimento do IAC e prosseguimento do processo perante o Juízo estadual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação julgada procedente; decisão do juízo reclamado cassada; determinado o imediato cumprimento do IAC n. 14 do STJ e o prosseguimento do processo perante o Juízo Estadual.
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência (iac), Reclamação, Declinação De Competência, Fornecimento De Medicamento Não Incorporado Ao SUS, Inclusão Da União No Polo Passivo
Processual Civil Direito À Saúde Incidente De Assunção De Competência (iac) Reclamação Declinação De Competência Fornecimento De Medicamento Não Incorporado Ao SUS Inclusão Da União No Polo Passivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento de decisão proferida em Incidente de Assunção de Competência (IAC 14)
  2. 2 Possibilidade e impropriedade de inclusão da União no polo passivo em ações de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS
  3. 3 Obrigação de abstenção de atos de declinação de competência pelo juízo estadual após afetação do IAC

Ratio Decidendi

Houve violação da determinação exarada no IAC n. 14, que determinou abstenção de atos de declinação de competência e a manutenção do prosseguimento dos feitos na jurisdição estadual; sendo tal decisão de observância obrigatória, a reclamação é cabível e deve ser julgada procedente, cassando-se a decisão que determinou inclusão da União e declinação de competência, com determinação de imediato cumprimento do IAC e prosseguimento do processo perante o Juízo estadual.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente; decisão do juízo reclamado cassada; determinado o imediato cumprimento do IAC n. 14 do STJ e o prosseguimento do processo perante o Juízo Estadual.

Orders

  • Cassar a decisão proferida pelo Juízo reclamado
  • Determinar o imediato cumprimento da decisão exarada no IAC n. 14 do STJ