REsp 1860219 - ACORDAO

REsp 1860219 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão de admissão do IAC não apresenta omissão ou obscuridade: a delimitação da questão não impôs expressa limitação à possibilidade de rediscussão da coisa julgada apenas para ações individuais ajuizadas após o trânsito em julgado da ação coletiva, de modo que o caso concreto pode constituir amostra recursal válida mesmo havendo ajuizamento anterior da ação individual; além disso, se a superveniência da ação individual for relevante para a tese vinculante, nada impede que, estabelecida a tese no IAC, o Tribunal a deixe de aplicar ao caso-piloto por meio de distinguishing.

Parties
Embargante: RICARDO LUCAS PACHECO; Embargante: RUY COIMBRA CHARAO; Embargante: SELMA VEIGA KORB; Embargada: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA (UFSC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição Dos Embargos Pela PRIMEIRA Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência (iac), Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Ação Coletiva, Ação Individual, Tutela Antecipada, Recurso Especial
Processual Civil Incidente De Assunção De Competência (iac) Embargos De Declaração Coisa Julgada Ação Coletiva Ação Individual Tutela Antecipada Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RICARDO LUCAS PACHECO

Embargante

RUY COIMBRA CHARAO

Embargante

SELMA VEIGA KORB

Embargante

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA (UFSC)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição Dos Embargos Pela PRIMEIRA Seção

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão de admissão do IAC quanto à delimitação do universo de ações individuais passíveis de rediscussão da coisa julgada
  2. 2 Validade do caso-piloto (amostra recursal) quando a ação individual foi ajuizada antes da formação da coisa julgada na ação coletiva

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão de admissão do IAC não apresenta omissão ou obscuridade: a delimitação da questão não impôs expressa limitação à possibilidade de rediscussão da coisa julgada apenas para ações individuais ajuizadas após o trânsito em julgado da ação coletiva, de modo que o caso concreto pode constituir amostra recursal válida mesmo havendo ajuizamento anterior da ação individual; além disso, se a superveniência da ação individual for relevante para a tese vinculante, nada impede que, estabelecida a tese no IAC, o Tribunal a deixe de aplicar ao caso-piloto por meio de distinguishing.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Conhecer dos embargos de declaração
  • Rejeitar os embargos de declaração