REsp 1890311 - DECISAO

REsp 1890311 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada por Incidente de Assunção de Competência, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, em seguida, o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, para viabilizar o juízo de conformação.

Parties
Agravante: BANCO INDUSVAL SA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Juízo De Reconsideração Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso permanecendo suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência (iac), Afetação De Controvérsia, Suspensão De Processos Pendentes, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015), Distinguishing (art. 1.037, §§ 9º E 10), Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Tributário Incidente De Assunção De Competência (iac) Afetação De Controvérsia Suspensão De Processos Pendentes Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015) Distinguishing (art. 1.037, §§ 9º E 10) +1 more

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Parties

BANCO INDUSVAL SA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Juízo De Reconsideração Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Se a Provisão de Créditos de Liquidação Duvidosa (PCLD) deve ser considerada, para fins tributários, como despesas incorridas de intermediação financeira e, como tal, passível de dedução do PIS e da Cofins (art. 3º, § 6º, I, a, Lei nº 9.718/1998)
  2. 2 Se os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar a solução do paradigma representativo e ser devolvidos ao Tribunal de origem para viabilizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada por Incidente de Assunção de Competência, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, em seguida, o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, para viabilizar o juízo de conformação.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso permanecendo suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015