Rcl 42620 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem decidiu em conformidade com o precedente do IAC no REsp nº 1.604.412/SC, que exige intimação prévia do credor para possibilitar a apresentação de fatos impeditivos à prescrição intercorrente, sendo tal intimação destinada a assegurar o contraditório e não a impulsionar o andamento do processo.

Parties
Agravante: JOSÉ DE FREITAS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Colegiado Segunda Seção (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência (iac), Reclamação, Prescrição Intercorrente, Contraditório, Intimação Do Exequente
Direito Processual Civil Execução Fiscal Incidente De Assunção De Competência (iac) Reclamação Prescrição Intercorrente Contraditório Intimação Do Exequente

Case Brief

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Parties

JOSÉ DE FREITAS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Colegiado Segunda Seção (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação do credor para opor fato impeditivo à prescrição intercorrente
  2. 2 alcance do contraditório na declaração de ofício da prescrição intercorrente
  3. 3 aplicação do precedente do IAC no REsp nº 1.604.412/SC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem decidiu em conformidade com o precedente do IAC no REsp nº 1.604.412/SC, que exige intimação prévia do credor para possibilitar a apresentação de fatos impeditivos à prescrição intercorrente, sendo tal intimação destinada a assegurar o contraditório e não a impulsionar o andamento do processo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.