REsp 1860236 - DECISAO

REsp 1860236 - DECISAO

Preenchidos os requisitos do IAC diante da relevância da questão, elevada repercussão social, incipiente dispersão jurisprudencial e risco à credibilidade do sistema de justiça; conveniente a instauração do IAC e a suspensão dos processos conexos, com devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar os acórdãos paradigmas.

Parties
Proponente: Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC); Interessados/autores Individuais: servidores da UFSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial; Incidente De Assunção De Competência (iac) / IAC Admitido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Incidente de Assunção de Competência admitido; devolução dos autos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência (iac), Coisa Julgada Formada Em Ação Coletiva, Devolução De Valores Recebidos Por Força De Tutela Antecipada Revogada, Opt Out, Suspensão De Processos Relacionados, Dispersão Jurisprudencial
Processual Civil Incidente De Assunção De Competência (iac) Coisa Julgada Formada Em Ação Coletiva Devolução De Valores Recebidos Por Força De Tutela Antecipada Revogada Opt Out Suspensão De Processos Relacionados Dispersão Jurisprudencial

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Parties

Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)

Proponente

servidores da UFSC

Interessados/autores Individuais

Procedural Posture

Recurso Especial; Incidente De Assunção De Competência (iac) / IAC Admitido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou não de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada.
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do Incidente de Assunção de Competência (IAC) diante de dispersão jurisprudencial e repercussão social.

Ratio Decidendi

Preenchidos os requisitos do IAC diante da relevância da questão, elevada repercussão social, incipiente dispersão jurisprudencial e risco à credibilidade do sistema de justiça; conveniente a instauração do IAC e a suspensão dos processos conexos, com devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar os acórdãos paradigmas.

Court Disposition

Incidente de Assunção de Competência admitido; devolução dos autos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Incidente de Assunção de Competência admitido.
  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.