REsp 1859862 - DECISAO

REsp 1859862 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão relativa à identidade do caso com aquele que deu ensejo ao IAC n.17/STJ; tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam suspensos e aguardem o julgamento do IAC n.17/STJ, observando-se, em seguida, o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC.

Parties
Embargante: Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC; Autores: professores ativos e inativos da Universidade Federal de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão de fls. 1.453/1.461 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão e para aguardarem o julgamento do IAC n.17/STJ, observando-se o procedimento do art. 1.040 do CPC.
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência (iac), Art. 1.040 Do CPC, Art. 1.041 Do CPC, Devolução De Valores Recebidos Por Tutela Provisória, URP, Coisa Julgada, Suspensão De Processos
Processo Civil Processo Administrativo Incidente De Assunção De Competência (iac) Art. 1.040 Do CPC Art. 1.041 Do CPC Devolução De Valores Recebidos Por Tutela Provisória URP Coisa Julgada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC

Embargante

professores ativos e inativos da Universidade Federal de Santa Catarina

Autores

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à identidade do caso com o que deu ensejo ao IAC n.17/STJ
  2. 2 possibilidade de devolução de valores recebidos por força de decisão precária posteriormente reformada
  3. 3 aplicação do art. 1.040 do CPC e efeitos do IAC n.17/STJ sobre processos idênticos

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão relativa à identidade do caso com aquele que deu ensejo ao IAC n.17/STJ; tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam suspensos e aguardem o julgamento do IAC n.17/STJ, observando-se, em seguida, o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão de fls. 1.453/1.461 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão e para aguardarem o julgamento do IAC n.17/STJ, observando-se o procedimento do art. 1.040 do CPC.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão e tornar sem efeito a decisão de fls. 1.453/1.461.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, suspensos, aguardem o julgamento do IAC n.17/STJ.