REsp 2084350 - ACORDAO

REsp 2084350 - ACORDAO

Verificada identidade entre a matéria do recurso especial e a controvérsia afetada ao IAC n.17 (REsp n. 1.860.219/SC), e em observância ao entendimento consolidado do STJ sobre a economia processual e o juízo de conformação (art. 1.040 do CPC), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do referido incidente e se observem os arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 após sua publicação.

Parties
Embargante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC; Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisões anteriores tornadas sem efeito; devolução dos autos à Corte de origem para aguardar julgamento do REsp n. 1.860.219/SC (IAC n. 17 do STJ).
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência (iac), Devolução Dos Autos À Origem, Súmula 182/stj, Recursos Repetitivos (art. 1.040 Do Cpc), Coisa Julgada Em Ação Coletiva, Sobrestamento/suspensão De Processos
Processual Civil Administrativo Previdenciário Incidente De Assunção De Competência (iac) Devolução Dos Autos À Origem Súmula 182/stj Recursos Repetitivos (art. 1.040 Do Cpc) Coisa Julgada Em Ação Coletiva +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC

Embargante

SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à afetação ao rito do Incidente de Assunção de Competência (IAC n. 17 do STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao não conhecimento do agravo interno
  3. 3 Dever de devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento do paradigma (REsp n. 1.860.219/SC)

Ratio Decidendi

Verificada identidade entre a matéria do recurso especial e a controvérsia afetada ao IAC n.17 (REsp n. 1.860.219/SC), e em observância ao entendimento consolidado do STJ sobre a economia processual e o juízo de conformação (art. 1.040 do CPC), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do referido incidente e se observem os arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 após sua publicação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisões anteriores tornadas sem efeito; devolução dos autos à Corte de origem para aguardar julgamento do REsp n. 1.860.219/SC (IAC n. 17 do STJ).

Orders

  • Determinar a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do REsp n. 1.860.219/SC (IAC n. 17 do STJ) e, após publicação, seja observado o disposto nos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.