REsp 2142330 - DECISAO

REsp 2142330 - DECISAO

Houve omissão na apreciação dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem, pois não foram analisadas especificamente as questões suscitadas nos declaratórios; por isso, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ, o acórdão que julgou os embargos deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para nova manifestação específica sobre as matérias levantadas, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Parte Autora Da Ação Coletiva 14.440/2000: SINPROESEMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência (iac), Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Preceitos Vinculantes De Precedentes, Aplicação De Multa Do Art. 1.026, §2º Do CPC
Direito Processual Civil Incidente De Assunção De Competência (iac) Embargos De Declaração Omissão Judicial Preceitos Vinculantes De Precedentes Aplicação De Multa Do Art. 1.026, §2º Do CPC

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Apelado

SINPROESEMMA

Parte Autora Da Ação Coletiva 14.440/2000

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem deixou de apreciar omissão apontada nos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade e obrigatoriedade da tese fixada no IAC n. 18.193/2018
  3. 3 Possível violação dos arts. 927, III; 947, §3º; 932, IV,c; 932, V,c do CPC quanto à observância de teses fixadas em IAC

Ratio Decidendi

Houve omissão na apreciação dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem, pois não foram analisadas especificamente as questões suscitadas nos declaratórios; por isso, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ, o acórdão que julgou os embargos deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para nova manifestação específica sobre as matérias levantadas, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração