AREsp 2841196 - ACORDAO

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Não foi demonstrada negativa de prestação jurisdicional e, em face do entendimento consolidado e do fundamento legal sobre intimação eletrônica (art.5º, §3º da Lei 11.419/2006 e art.231, V, do CPC), a contagem do prazo recursal inicia no primeiro dia útil seguinte à confirmação/efetivação da intimação eletrônica; assim, o recurso era intempestivo, as razões recursais insuficientes e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência (iac), Isenção De ICMS Para Aquisição De Bens Para Compor Ativo Imobilizado, Intimação Eletrônica, Contagem Do Prazo Recursal, Intempestividade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Prazo Em Dobro Da Fazenda Pública
Direito Constitucional Direito Tributário Incidente De Assunção De Competência (iac) Isenção De ICMS Para Aquisição De Bens Para Compor Ativo Imobilizado Intimação Eletrônica Contagem Do Prazo Recursal Intempestividade Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

Estado de Rondônia

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Marco inicial para contagem do prazo recursal após intimação eletrônica
  3. 3 Aplicação da isenção de ICMS em face do Incidente de Assunção de Competência

Ratio Decidendi

Não foi demonstrada negativa de prestação jurisdicional e, em face do entendimento consolidado e do fundamento legal sobre intimação eletrônica (art.5º, §3º da Lei 11.419/2006 e art.231, V, do CPC), a contagem do prazo recursal inicia no primeiro dia útil seguinte à confirmação/efetivação da intimação eletrônica; assim, o recurso era intempestivo, as razões recursais insuficientes e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao recurso especial.