REsp 1881253 - ACORDAO

REsp 1881253 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque a matéria discutida nos autos é a mesma do IAC n. 17/STJ, cuja instauração foi admitida, de modo que se tornou necessária a declaração de nulidade das decisões anteriores e a devolução dos autos à origem para aguardar o julgamento do incidente, aplicando-se a suspensão prevista no art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Narbal Ataliba Marcellino e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Por Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Embargos acolhidos, com efeitos modificativos; decisões anteriores tornadas sem efeito; devolução dos autos à Corte de origem para aguardar julgamento do IAC n. 17/STJ.
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência (iac), Suspensão De Processos, Devolução Dos Autos À Origem, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Incidente De Assunção De Competência (iac) Suspensão De Processos Devolução Dos Autos À Origem Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

Narbal Ataliba Marcellino e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Por Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Coincidência da matéria com o IAC n. 17/STJ e necessidade de suspensão e devolução dos autos
  2. 2 Limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque a matéria discutida nos autos é a mesma do IAC n. 17/STJ, cuja instauração foi admitida, de modo que se tornou necessária a declaração de nulidade das decisões anteriores e a devolução dos autos à origem para aguardar o julgamento do incidente, aplicando-se a suspensão prevista no art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos acolhidos, com efeitos modificativos; decisões anteriores tornadas sem efeito; devolução dos autos à Corte de origem para aguardar julgamento do IAC n. 17/STJ.

Orders

  • Tornar sem efeito as decisões monocráticas de fls. 3.167-3.169 e 3.194-3.195 (e-STJ)
  • Tornar sem efeito o acórdão de fls. 3.294-3.297 (e-STJ)