REsp 1857550 - DECISAO

REsp 1857550 - DECISAO

A decisão reformou o acórdão anterior e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que sejam aplicadas as medidas previstas nos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015, em razão da afetação do tema pelo Incidente de Assunção de Competência (IAC n. 17), de modo que somente após o esgotamento da instância ordinária e eventual retratação ou conformação pelo tribunal de origem o recurso especial poderá ser novamente encaminhado ao STJ para exame das questões remanescentes.

Parties
Agravante: Universidade Federal de Santa Catarina; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar e tornar sem efeito decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa para observância dos arts. 1.039, 1.040 (I e II) e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência (iac), Coisa Julgada, Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Suspensão/afetação De Processos, Arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Incidente De Assunção De Competência (iac) Coisa Julgada Tutela Antecipada Devolução De Valores Suspensão/afetação De Processos Arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios

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Parties

Universidade Federal de Santa Catarina

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de avaliação dos limites objetivos e subjetivos do título executivo judicial coletivo nos autos
  2. 2 Possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que determinou a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  3. 3 Afetação de processos pela sistemática dos precedentes vinculantes (IAC) e necessidade de aguardar julgamento do paradigma na instância de origem

Ratio Decidendi

A decisão reformou o acórdão anterior e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que sejam aplicadas as medidas previstas nos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015, em razão da afetação do tema pelo Incidente de Assunção de Competência (IAC n. 17), de modo que somente após o esgotamento da instância ordinária e eventual retratação ou conformação pelo tribunal de origem o recurso especial poderá ser novamente encaminhado ao STJ para exame das questões remanescentes.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar e tornar sem efeito decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa para observância dos arts. 1.039, 1.040 (I e II) e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Reconsiderar e tornar sem efeito as decisões de fls. 3.320-3.323 e 3.372-3.373 (art. 259, § 6º do Regimento Interno do STJ)
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas nos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015