AREsp 2642314 - DECISAO

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Por haver afetação do tema por Incidente de Assunção de Competência, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; somente após essa providência o recurso especial poderá, se cabível, ser reencaminhado a este Tribunal para análise das demais questões não prejudicadas.

Parties
Agravante: BANCO CSF S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Reconsideração Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência (iac), Recursos Repetitivos E Paradigma, Suspensão De Processos, Juízo De Conformação E Retratação, PIS E COFINS PCLD (questão Afetada Ao Iac)
Processo Civil Direito Tributário Incidente De Assunção De Competência (iac) Recursos Repetitivos E Paradigma Suspensão De Processos Juízo De Conformação E Retratação PIS E COFINS PCLD (questão Afetada Ao Iac)

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Parties

BANCO CSF S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Reconsideração Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Efeito da afetação por Incidente de Assunção de Competência sobre recursos idênticos
  2. 2 Devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão dos processos pendentes
  3. 3 Condição para reenvio do recurso especial após publicação dos acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Por haver afetação do tema por Incidente de Assunção de Competência, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; somente após essa providência o recurso especial poderá, se cabível, ser reencaminhado a este Tribunal para análise das demais questões não prejudicadas.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015