EREsp 1747725 - ACORDAO

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O pedido de conversão em IAC foi considerado incabível por ser protelatório diante da fase processual (recurso especial já julgado e embargos em curso); não foram constatados omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados; adicionalmente, o princípio da não cumulatividade não ampara a pretensão de crédito presumido, e o Parecer Normativo 05/2018 da RFB é irrelevante para a norma legal em debate.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência (iac), Crédito Presumido De Pis/pasep E COFINS, Princípio Da Não Cumulatividade, Desoneração De Exportações, Caracterização De Cerealista Vs Indústria Esmagadora, Inovação Recursal
Processual Civil Direito Tributário Incidente De Assunção De Competência (iac) Crédito Presumido De Pis/pasep E COFINS Princípio Da Não Cumulatividade Desoneração De Exportações Caracterização De Cerealista Vs Indústria Esmagadora Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Pedido de conversão do feito em Incidente de Assunção de Competência (IAC) em fase de embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da não cumulatividade ao direito a crédito presumido

Ratio Decidendi

O pedido de conversão em IAC foi considerado incabível por ser protelatório diante da fase processual (recurso especial já julgado e embargos em curso); não foram constatados omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados; adicionalmente, o princípio da não cumulatividade não ampara a pretensão de crédito presumido, e o Parecer Normativo 05/2018 da RFB é irrelevante para a norma legal em debate.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.