REsp 1918448 - DECISAO

REsp 1918448 - DECISAO

Em razão do Incidente de Assunção de Competência (IAC n.10/STJ) que, em caráter liminar, suspendeu a redistribuição de feitos com base na Resolução n.09/2019/OE/TJMT e determinou a devolução dos autos aos juízos de origem, ordena-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para observância da decisão do Ministro Relator.

Parties
Recorrente: DIVINA DALVA GOUVEIA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Mato Grosso
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência (iac), Competência Jurisdicional, Foro Especializado, Direito À Saúde, Organização Judiciária, Resolução Do Tribunal
Processual Civil Constitucional Administrativo Incidente De Assunção De Competência (iac) Competência Jurisdicional Foro Especializado Direito À Saúde Organização Judiciária +1 more

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Parties

DIVINA DALVA GOUVEIA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Mato Grosso

Legal Issues

  1. 1 Fixação da competência prevalecente em caso de conflito entre norma infralegal ou lei estadual e lei federal
  2. 2 Competência do Poder Judiciário para dispor sobre especialização de varas
  3. 3 Efeito da Resolução n.09/2019/OE/TJMT sobre redistribuição de feitos

Ratio Decidendi

Em razão do Incidente de Assunção de Competência (IAC n.10/STJ) que, em caráter liminar, suspendeu a redistribuição de feitos com base na Resolução n.09/2019/OE/TJMT e determinou a devolução dos autos aos juízos de origem, ordena-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para observância da decisão do Ministro Relator.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
  • Baixa dos autos nesta Corte