REsp 1852479 - DECISAO

REsp 1852479 - DECISAO

Deferiu-se a admissão do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.219/SC para decidir a controvérsia sobre rediscussão da coisa julgada coletiva em ações individuais e, em razão da identidade de matéria, determinou-se a suspensão/ sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, até o trânsito em julgado da tese fixada pelo STJ no referido IAC.

Parties
Agravante: Universidade Federal de Santa Catarina; Agravada: parte autora/agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Tornou-se sem efeito a decisão impugnada; julgados prejudicados o agravo interno, os embargos declaratórios e o recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência (iac), Coisa Julgada Coletiva Versus Ações Individuais, Devolução De Valores Pagos Por Decisão Liminar, Tutela Provisória/liminar, Súmulas 284/stf E 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Suspensão De Processos (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Incidente De Assunção De Competência (iac) Coisa Julgada Coletiva Versus Ações Individuais Devolução De Valores Pagos Por Decisão Liminar Tutela Provisória/liminar Súmulas 284/stf E 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Universidade Federal de Santa Catarina

Agravante

parte autora/agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rediscussão da coisa julgada coletiva em ações individuais ajuizadas após formação de título judicial coletivo
  2. 2 aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 devolução de valores recebidos por força de decisão liminar posteriormente revogada

Ratio Decidendi

Deferiu-se a admissão do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.219/SC para decidir a controvérsia sobre rediscussão da coisa julgada coletiva em ações individuais e, em razão da identidade de matéria, determinou-se a suspensão/ sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, até o trânsito em julgado da tese fixada pelo STJ no referido IAC.

Court Disposition

Tornou-se sem efeito a decisão impugnada; julgados prejudicados o agravo interno, os embargos declaratórios e o recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 1.461/1.470
  • Julgar prejudicados o agravo interno de fls. 1.533/1.544, os embargos declaratórios de fls. 1.564/1.566 e o recurso especial