REsp 1854032 - DECISAO

REsp 1854032 - DECISAO

Admitido o IAC no REsp 1.860.219/SC e determinada a suspensão dos processos idênticos, impõe-se aguardar a fixação da tese pelo Superior Tribunal de Justiça; por isso a decisão atacada torna-se sem efeito e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, em observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Universidade Federal de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Em Recurso Especial / Decisão Que Julgou Prejudicados O Agravo Interno, Embargos Declaratórios E O Recurso Especial, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 1.188/1.196, em ordem a julgar prejudicados o agravo interno, os embargos declaratórios e o recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência (iac), Coisa Julgada Coletiva, Tutela Provisória, Devolução De Valores, Súmulas 284/stf E 7/stj, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Administrativo Direitos Coletivos E Individuais Incidente De Assunção De Competência (iac) Coisa Julgada Coletiva Tutela Provisória Devolução De Valores Súmulas 284/stf E 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Universidade Federal de Santa Catarina

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Em Recurso Especial / Decisão Que Julgou Prejudicados O Agravo Interno, Embargos Declaratórios E O Recurso Especial, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do IAC e suspensão de processos idênticos
  2. 2 possibilidade de rediscussão da coisa julgada coletiva em ações individuais posteriores
  3. 3 possibilidade de cobrança de valores pagos por força de decisão liminar posteriormente revogada

Ratio Decidendi

Admitido o IAC no REsp 1.860.219/SC e determinada a suspensão dos processos idênticos, impõe-se aguardar a fixação da tese pelo Superior Tribunal de Justiça; por isso a decisão atacada torna-se sem efeito e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, em observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 1.188/1.196, em ordem a julgar prejudicados o agravo interno, os embargos declaratórios e o recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Publique-se.