Rcl 47563 - DECISAO

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Porquanto o mérito do IAC n.14 foi definitivamente julgado em 12/04/2023, a determinação provisória constante da Questão de Ordem que exigia abstenção de juízes estaduais de declinar competência deixou de vigorar; assim, a decisão da Turma Recursal de 06/05/2024 que incluiu a União não violou ordem superveniente do STJ, de modo que a reclamação não conhece e o pedido liminar fica prejudicado.

Parties
Reclamante: VALDETE DIAS DA SILVA; Reclamada: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação. Prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência (iac), Declinação De Competência, Reclamação Constitucional, Antecipação De Tutela, Gratuidade De Justiça
Direito Constitucional Processo Civil Direito À Saúde Incidente De Assunção De Competência (iac) Declinação De Competência Reclamação Constitucional Antecipação De Tutela Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

VALDETE DIAS DA SILVA

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Rio Grande do Sul

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade de decisão da Turma Recursal que determinou inclusão da União com determinação proferida na Questão de Ordem do IAC n.14
  2. 2 Efeito da decisão de questão de ordem do STJ após julgamento do mérito do IAC n.14
  3. 3 Possibilidade de sustação de ato de declinação de competência por meio de reclamação

Ratio Decidendi

Porquanto o mérito do IAC n.14 foi definitivamente julgado em 12/04/2023, a determinação provisória constante da Questão de Ordem que exigia abstenção de juízes estaduais de declinar competência deixou de vigorar; assim, a decisão da Turma Recursal de 06/05/2024 que incluiu a União não violou ordem superveniente do STJ, de modo que a reclamação não conhece e o pedido liminar fica prejudicado.

Court Disposition

Não conheço da reclamação. Prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • O pedido de gratuidade de justiça foi deferido.
  • Não conheço da reclamação.