REsp 1880993 - DECISAO

REsp 1880993 - DECISAO

Havendo a admissão do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.219/SC pela Primeira Seção (nova circunstância capaz de influir no julgamento), impõe-se a reconsideração da decisão agravada, prejudicando-se o recurso e determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do IAC, com posterior aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento ou juízo de retratação na origem conforme o teor do acórdão paradigma).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Juízo De Retratação
Outcome
Decisão reconsiderada; recurso prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão até publicação do acórdão no IAC no REsp 1.860.219/SC, com aplicação do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência (iac), Coisa Julgada Coletiva, Suspensão De Processos, Juízo De Retratação, Regime Recursal (cpc/2015), Súmulas 7/stj E 283/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Incidente De Assunção De Competência (iac) Coisa Julgada Coletiva Suspensão De Processos Juízo De Retratação Regime Recursal (cpc/2015) Súmulas 7/stj E 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF como óbice ao Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do regime recursal determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional
  3. 3 Efeitos do IAC (REsp 1.860.219/SC) sobre processos idênticos e necessidade de suspensão e devolução à origem

Ratio Decidendi

Havendo a admissão do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.219/SC pela Primeira Seção (nova circunstância capaz de influir no julgamento), impõe-se a reconsideração da decisão agravada, prejudicando-se o recurso e determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do IAC, com posterior aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento ou juízo de retratação na origem conforme o teor do acórdão paradigma).

Court Disposition

Decisão reconsiderada; recurso prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão até publicação do acórdão no IAC no REsp 1.860.219/SC, com aplicação do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.617/1.631e (nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015).
  • Fica prejudicado o recurso de fls. 1.637/1.656e.