REsp 1862299 - DECISAO

REsp 1862299 - DECISAO

Admitido o Incidente de Assunção de Competência (IAC n. 17) para uniformizar a solução da controvérsia sobre a possibilidade de rediscussão individual de coisa julgada coletiva relativa à devolução de valores percebidos por força de tutela provisória; assim, declarou-se o recurso especial prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que este profira juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, aguardando-se a tese fixada por este Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC); Substituto Processual/recorrido: Sindicato dos docentes; Interessados/beneficiários Da Tutela: servidores da Universidade Federal de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência (iac), Coisa Julgada Coletiva, Mandado De Segurança Coletivo, Devolução De Valores Recebidos Por Força De Tutela Provisória, Sobrestamento
Processual Civil Incidente De Assunção De Competência (iac) Coisa Julgada Coletiva Mandado De Segurança Coletivo Devolução De Valores Recebidos Por Força De Tutela Provisória Sobrestamento

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Parties

Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)

Recorrente

Sindicato dos docentes

Substituto Processual/recorrido

servidores da Universidade Federal de Santa Catarina

Interessados/beneficiários Da Tutela

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação do Incidente de Assunção de Competência para uniformização de jurisprudência e suspensão de processos idênticos no STJ e nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Admitido o Incidente de Assunção de Competência (IAC n. 17) para uniformizar a solução da controvérsia sobre a possibilidade de rediscussão individual de coisa julgada coletiva relativa à devolução de valores percebidos por força de tutela provisória; assim, declarou-se o recurso especial prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que este profira juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, aguardando-se a tese fixada por este Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem