REsp 1861809 - DECISAO

REsp 1861809 - DECISAO

Diante da relevância, repercussão social e incipiente dispersão jurisprudencial, admitiu-se o IAC n.17 e declarou-se prejudicado o recurso especial, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a fixação da tese por este STJ e pratique o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Parte Que Buscava a Cobrança De Valores: Universidade Federal de Santa Catarina; Substituto Processual E Autor Do Mandado De Segurança Coletivo: Sindicato dos docentes; Servidores Beneficiários Da Liminar: servidores da Universidade Federal de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência (iac), Sobrestamento, Coisa Julgada Coletiva, Mandado De Segurança Coletivo, Devolução De Valores/repetição De Indébito, Tutela Antecipada Revogada, Afetação De Tema Repetitivo
Processual Civil Incidente De Assunção De Competência (iac) Sobrestamento Coisa Julgada Coletiva Mandado De Segurança Coletivo Devolução De Valores/repetição De Indébito Tutela Antecipada Revogada Afetação De Tema Repetitivo

Case Brief

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Parties

Universidade Federal de Santa Catarina

Parte Que Buscava a Cobrança De Valores

Sindicato dos docentes

Substituto Processual E Autor Do Mandado De Segurança Coletivo

servidores da Universidade Federal de Santa Catarina

Servidores Beneficiários Da Liminar

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade ou não de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Admissibilidade do Incidente de Assunção de Competência (IAC) para uniformização jurisprudencial

Ratio Decidendi

Diante da relevância, repercussão social e incipiente dispersão jurisprudencial, admitiu-se o IAC n.17 e declarou-se prejudicado o recurso especial, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a fixação da tese por este STJ e pratique o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa