REsp 1862908 - ACORDAO

REsp 1862908 - ACORDAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para tornar sem efeito os julgados anteriores desta Corte e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que aguardem o julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.219/SC, viabilizando-se assim o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e seguintes do CPC/2015; após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o tribunal de origem deverá denegar seguimento ao recurso se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência (iac), Coisa Julgada, Devolução Dos Autos À Origem, Arts. 1.039 E Seguintes Do Cpc/2015, Tema 692/stj, Tema 1.009/stj, Tema 1.099
Processo Civil Incidente De Assunção De Competência (iac) Coisa Julgada Devolução Dos Autos À Origem Arts. 1.039 E Seguintes Do Cpc/2015 Tema 692/stj Tema 1.009/stj Tema 1.099

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissão e efeitos do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.219/SC
  2. 2 necessidade de devolver os autos à origem para aguardar julgamento do IAC
  3. 3 possibilidade de rediscussão em ações individuais de coisa julgada formada em ação coletiva que determinou devolução de valores

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para tornar sem efeito os julgados anteriores desta Corte e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que aguardem o julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.219/SC, viabilizando-se assim o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e seguintes do CPC/2015; após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o tribunal de origem deverá denegar seguimento ao recurso se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos

Orders

  • Tornando sem efeito os julgados anteriores desta Corte, determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Aguardar o julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.219/SC