AREsp 2721999 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem aplicou corretamente, de forma fundamentada, a tese vinculante fixada no IAC 18.193/2018, a agravante ingressou no serviço público em data posterior ao termo final fixado pelo IAC e, portanto, não tem direito aos valores executados; além disso, as alegações exigiriam reexame de prova e interpretação de legislação local (vedados na via especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF) e não houve prequestionamento quanto ao art. 976, §4º do CPC (Súmula 211/STJ), impedindo o conhecimento da matéria federal suscitada.

Parties
Agravante/recorrente: ACENILDE COSTA SOUSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Sobre Agravo Interno, Conhecimento Em Parte E Julgamento Do Recurso Especial
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência (iac), Cumprimento De Sentença/coisa Julgada Rebus Sic Stantibus, Prequestionamento, Súmulas (211/stj, 7/stj, 280/stf), Reexame De Provas Proibido Na Via Especial
Processual Civil Direito Administrativo Incidente De Assunção De Competência (iac) Cumprimento De Sentença/coisa Julgada Rebus Sic Stantibus Prequestionamento Súmulas (211/stj, 7/stj, 280/stf) Reexame De Provas Proibido Na Via Especial

Case Brief

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Parties

ACENILDE COSTA SOUSA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Sobre Agravo Interno, Conhecimento Em Parte E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata de tese fixada em IAC (IAC 18.193/2018)
  2. 2 Prequestionamento insuficiente quanto ao art. 976, §4º do CPC (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Necessidade de reexame de fatos e legislação local, vedado em recurso especial (Súmulas 7/STJ e 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem aplicou corretamente, de forma fundamentada, a tese vinculante fixada no IAC 18.193/2018, a agravante ingressou no serviço público em data posterior ao termo final fixado pelo IAC e, portanto, não tem direito aos valores executados; além disso, as alegações exigiriam reexame de prova e interpretação de legislação local (vedados na via especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF) e não houve prequestionamento quanto ao art. 976, §4º do CPC (Súmula 211/STJ), impedindo o conhecimento da matéria federal suscitada.