Rcl 51505 - DECISAO

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Indefere-se liminarmente a reclamação porque o ato reclamado não tem aderência estrita com a tese firmada no IAC, a análise pretendida exigiria reexame do contexto fático-probatório (o que a reclamação não permite) e porque, por se tratar de acórdão de turma recursal estadual, a competência para exame de divergência é da corte local conforme Resolução STJ n.3/2016; assim, não se verifica hipótese de reclamação adequada para cassação do acórdão.

Parties
Reclamado: 25ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a reclamação
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência (iac), Reclamação, Competência, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Direito Bancário Incidente De Assunção De Competência (iac) Reclamação Competência Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

25ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de descumprimento do IAC nº 1
  2. 2 aderência estrita entre o ato reclamado e a tese firmada no IAC
  3. 3 reclamação não sendo sucedâneo recursal e vedação à reanálise de fatos e provas

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a reclamação porque o ato reclamado não tem aderência estrita com a tese firmada no IAC, a análise pretendida exigiria reexame do contexto fático-probatório (o que a reclamação não permite) e porque, por se tratar de acórdão de turma recursal estadual, a competência para exame de divergência é da corte local conforme Resolução STJ n.3/2016; assim, não se verifica hipótese de reclamação adequada para cassação do acórdão.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a reclamação

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Deixo de arbitrar honorários em razão da ausência de angularização da relação processual.