Rcl 45222 - DECISAO

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Em face da afetação do tema ao IAC 14/STJ e da tese por ele firmada, corroborada pela tutela provisória do STF no Tema 1234, a decisão reclamada que determinou a inclusão da União no polo passivo e a declinação da competência ao Juízo Federal desrespeitou a autoridade do STJ; assim, a reclamação foi julgada procedente, a decisão reclamada foi cassada e determinou‑se o prosseguimento do feito no juízo estadual, confirmando a liminar.

Parties
Reclamante: KLECIUS THIAGO QUEIROZ DE CARVALHO; Órgão Cujos Atos São Reclamados: 1ª Câmara de Direito Público (Tribunal de origem)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão (julgamento Da Reclamação, Procedência E Cassação Da Decisão Reclamada)
Outcome
Reclamação julgada procedente; cassada a decisão reclamada; mantida a liminar; feito prosseguirá no juízo estadual
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência (iac 14), Declinação De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos Não Incorporados Ao SUS, Repercussão Geral (tema 1234)
Processual Civil Direito À Saúde Constitucional Direito Administrativo Incidente De Assunção De Competência (iac 14) Declinação De Competência Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Não Incorporados Ao SUS +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KLECIUS THIAGO QUEIROZ DE CARVALHO

Reclamante

1ª Câmara de Direito Público (Tribunal de origem)

Órgão Cujos Atos São Reclamados

Procedural Posture

Reclamação / Decisão (julgamento Da Reclamação, Procedência E Cassação Da Decisão Reclamada)

Legal Issues

  1. 1 Se, nas ações que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS, os juízos estaduais devem abster‑se de praticar atos de declinação de competência até o julgamento definitivo do IAC 14/STJ
  2. 2 Se a decisão da 1ª Câmara de Direito Público confrontou e desrespeitou a determinação proferida no IAC 14 do STJ e as diretrizes liminares do STF no Tema 1234
  3. 3 Se a inclusão da União no polo passivo e a declinação de competência para a Justiça Federal eram cabíveis diante da afetação do IAC 14

Ratio Decidendi

Em face da afetação do tema ao IAC 14/STJ e da tese por ele firmada, corroborada pela tutela provisória do STF no Tema 1234, a decisão reclamada que determinou a inclusão da União no polo passivo e a declinação da competência ao Juízo Federal desrespeitou a autoridade do STJ; assim, a reclamação foi julgada procedente, a decisão reclamada foi cassada e determinou‑se o prosseguimento do feito no juízo estadual, confirmando a liminar.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente; cassada a decisão reclamada; mantida a liminar; feito prosseguirá no juízo estadual

Orders

  • Cassar a decisão reclamada
  • Confirmar a liminar deferida às fls. 101/104 e-STJ