Rcl 46062 - DECISAO

Procedural Posture

Reclamação / Pedido Liminar Deferido; Reclamação Julgada Procedente

Legal Issues

1. 1 Descumprimento de decisão proferida em Incidente de Assunção de Competência (IAC 14)
2. 2 Competência para ações sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS
3. 3 Possibilidade de inclusão da União no polo passivo e declinação de competência após afetação do IAC

Ratio Decidendi

Havendo decisão da Primeira Seção (IAC 14) determinando a abstenção de atos de declinação de competência nas ações sobre medicamentos não incorporados ao SUS, a posterior determinação do juízo estadual de incluir a União no polo passivo e declinar competência constituiu desrespeito ao precedente afetado; assim, é cabível reclamação para cassar tal decisão e determinar o imediato cumprimento da determinação exarada no IAC 14 do STJ, nos termos do art. 34, "c", do RISTJ.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente

Orders

• Cassar a decisão proferida pelo Juízo reclamado
• Determinar o imediato cumprimento da decisão exarada no IAC 14 do STJ