Rcl 46097 - DECISAO

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A reclamação foi julgada procedente porque a decisão do Juízo estadual que determinou a inclusão da União no polo passivo e declinou competência contrapôs-se à determinação vinculante do IAC 14 do STJ; por isso cassou-se a decisão do juízo reclamado e determinou-se o imediato cumprimento do IAC 14.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão (reclamação Julgada Procedente)
Outcome
Reclamação julgada procedente; cassada a decisão do Juízo reclamado; determinado cumprimento imediato do IAC 14 do STJ.
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência (iac 14), Declinação De Competência, Inclusão Da União No Polo Passivo, Medicamento Registrado Na ANVISA Não Incorporado Ao SUS, Prevalência Da Competência Eleita Pelo Autor, Precedente Obrigatório (art. 927, III, Cpc)
Processual Civil Direito À Saúde Competência Incidente De Assunção De Competência (iac 14) Declinação De Competência Inclusão Da União No Polo Passivo Medicamento Registrado Na ANVISA Não Incorporado Ao SUS Prevalência Da Competência Eleita Pelo Autor +1 more

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Procedural Posture

Reclamação / Decisão (reclamação Julgada Procedente)

Legal Issues

  1. 1 Violação da ordem emanada do IAC 14 pela decisão que incluiu a União no polo passivo
  2. 2 Se o juízo estadual deve abster-se de praticar atos de declinação de competência nas ações sobre medicamentos não incorporados ao SUS após a afetação do IAC 14
  3. 3 Cabimento de reclamação para preservar a competência do STJ e a autoridade de seu acórdão sem exigência de esgotamento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada procedente porque a decisão do Juízo estadual que determinou a inclusão da União no polo passivo e declinou competência contrapôs-se à determinação vinculante do IAC 14 do STJ; por isso cassou-se a decisão do juízo reclamado e determinou-se o imediato cumprimento do IAC 14.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente; cassada a decisão do Juízo reclamado; determinado cumprimento imediato do IAC 14 do STJ.

Orders

  • Cassar a decisão proferida pelo Juízo reclamado.
  • Determinar o imediato cumprimento da decisão exarada no IAC 14 do STJ.