Rcl 44764 - DECISAO

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Verificado o descumprimento do acórdão proferido no IAC 14/STJ pela decisão da 1ª Turma Recursal Mista do TJMS, impõe-se a cassação do capítulo que reconheceu a incompetência da Justiça Estadual e determinou a inclusão da União no polo passivo, devendo o feito prosseguir no Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Canguçu - RS, nos termos do entendimento firmado no IAC 14/STJ e da jurisprudência sobre a escolha da parte quanto ao ente demandado.

Parties
Reclamante: Reclamante; Reclamado: Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação julgada procedente para cassar o capítulo da decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Estadual e determinou a inclusão da União no polo passivo; o feito deverá prosseguir no Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Canguçu - RS.
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência (iac 14), Tema 793 STF, Tema 1234 STF, Litisconsórcio Passivo Necessário, Competência Da Justiça Federal, Inclusão Da União No Polo Passivo, Reclamação Por Descumprimento De Acórdão
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Incidente De Assunção De Competência (iac 14) Tema 793 STF Tema 1234 STF Litisconsórcio Passivo Necessário Competência Da Justiça Federal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Reclamante

Reclamante

Estado do Mato Grosso do Sul

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento do acórdão proferido no IAC 14/STJ
  2. 2 Competência para ações de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS
  3. 3 Obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo

Ratio Decidendi

Verificado o descumprimento do acórdão proferido no IAC 14/STJ pela decisão da 1ª Turma Recursal Mista do TJMS, impõe-se a cassação do capítulo que reconheceu a incompetência da Justiça Estadual e determinou a inclusão da União no polo passivo, devendo o feito prosseguir no Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Canguçu - RS, nos termos do entendimento firmado no IAC 14/STJ e da jurisprudência sobre a escolha da parte quanto ao ente demandado.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente para cassar o capítulo da decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Estadual e determinou a inclusão da União no polo passivo; o feito deverá prosseguir no Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Canguçu - RS.

Orders

  • Cassação do capítulo da decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Estadual e determinou a inclusão da União no polo passivo do processo originário
  • Determinação de que o feito prossiga no Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Canguçu - RS