Rcl 45249 - DECISAO

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A Reclamação foi julgada procedente porque o juízo estadual, ao determinar a inclusão da União no polo passivo e declinar de competência, descumpriu a determinação da Primeira Seção no IAC 14, a qual ordenou que, até o julgamento definitivo do incidente, os juízes estaduais se abstivessem de praticar atos de declinação de competência nas ações sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS e registrados na ANVISA; por isso, a decisão reclamada foi cassada e o feito deverá prosseguir na Justiça Estadual.

Parties
Reclamante: ELZA MARIA DE MELO SILVA; Reclamado: Estado de Alagoas; Juízo Reclamada: 17ª Vara Cível da Capital - Fazenda Pública Estadual; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Reclamação / Reclamação Julgada Procedente (liminar Confirmada)
Outcome
Reclamação julgada procedente; liminar confirmada; decisão reclamada cassada.
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência (iac 14), Fornecimento De Medicamento Não Incorporado Ao SUS E Registrado Na ANVISA, Declinação De Competência, Competência Ratione Personae, Reclamação Por Descumprimento De Acórdão
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Constitucional Incidente De Assunção De Competência (iac 14) Fornecimento De Medicamento Não Incorporado Ao SUS E Registrado Na ANVISA Declinação De Competência Competência Ratione Personae +1 more

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Parties

ELZA MARIA DE MELO SILVA

Reclamante

Estado de Alagoas

Reclamado

17ª Vara Cível da Capital - Fazenda Pública Estadual

Juízo Reclamada

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Reclamação / Reclamação Julgada Procedente (liminar Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservar a competência do STJ e garantir a autoridade de suas decisões
  2. 2 Obrigatoriedade de os juízos estaduais absterem-se de declinar competência em ações sobre fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS e registrado na ANVISA até o julgamento definitivo do IAC 14
  3. 3 Se o juízo estadual poderia determinar a inclusão da União no polo passivo e declinar de competência após a afetação do IAC 14

Ratio Decidendi

A Reclamação foi julgada procedente porque o juízo estadual, ao determinar a inclusão da União no polo passivo e declinar de competência, descumpriu a determinação da Primeira Seção no IAC 14, a qual ordenou que, até o julgamento definitivo do incidente, os juízes estaduais se abstivessem de praticar atos de declinação de competência nas ações sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS e registrados na ANVISA; por isso, a decisão reclamada foi cassada e o feito deverá prosseguir na Justiça Estadual.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente; liminar confirmada; decisão reclamada cassada.

Orders

  • Cassada a decisão reclamada.
  • Determinado o prosseguimento do feito no Juízo Estadual.