Rcl 46286 - ACORDAO

Rcl 46286 - ACORDAO

Concluiu-se que a determinação do Tribunal de origem para que a autora emendasse a inicial a fim de incluir a União equivalera, na prática, a ato de declinação de competência vedado pela ordem proferida no IAC n. 14/STJ; por isso a reclamação é cabível e deve ser provida para assegurar a manutenção da competência da Justiça Estadual. Quanto aos honorários, por força da jurisprudência do STJ e do art. 85, § 8º, do CPC, e considerando o caráter inestimável do proveito econômico nas demandas de fornecimento de medicamentos, é cabível a fixação por equidade, sendo os honorários arbitrados em valor determinado e destináveis ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública conforme tese do STF...

Parties
Reclamante: JOSIANE GOMES DIAS; Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA; Interveniente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão Julgamento (primeira Seção, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido; reclamação julgada procedente em relação ao descumprimento do IAC n. 14/STJ; condenação quanto aos honorários advocatícios por equidade.
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência (iac 14), Reclamação, Questão De Ordem, Competência, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Fixação Por Equidade, Fornecimento De Medicamentos
Processual Civil Administrativo Incidente De Assunção De Competência (iac 14) Reclamação Questão De Ordem Competência Honorários Advocatícios De Sucumbência Fixação Por Equidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOSIANE GOMES DIAS

Reclamante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA

Agravado

UNIÃO

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão Julgamento (primeira Seção, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para garantir observância de acórdão proferido em IAC 14 e preservar a competência do Tribunal
  2. 2 Se a determinação de intimação para emenda da inicial para incluir a União configura ato de declinação de competência vedado pelo IAC 14
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade em ações de saúde com proveito econômico inestimável

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a determinação do Tribunal de origem para que a autora emendasse a inicial a fim de incluir a União equivalera, na prática, a ato de declinação de competência vedado pela ordem proferida no IAC n. 14/STJ; por isso a reclamação é cabível e deve ser provida para assegurar a manutenção da competência da Justiça Estadual. Quanto aos honorários, por força da jurisprudência do STJ e do art. 85, § 8º, do CPC, e considerando o caráter inestimável do proveito econômico nas demandas de fornecimento de medicamentos, é cabível a fixação por equidade, sendo os honorários arbitrados em valor determinado e destináveis ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública conforme tese do STF...

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido; reclamação julgada procedente em relação ao descumprimento do IAC n. 14/STJ; condenação quanto aos honorários advocatícios por equidade.

Orders

  • Cassação do acórdão reclamado e determinação para que o Tribunal de origem proceda novo julgamento do agravo de instrumento, em relação às questões não relacionadas à competência para processar e julgar o feito principal
  • Condenar o ESTADO DE MINAS GERAIS e o MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA ao pagamento, na proporção de 50% para cada um, de honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, os quais devem ser recolhidos ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Minas...