Rcl 48024 - DECISAO

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Parties
Reclamante: MARIA CLENI CORTES BOCHI; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decidida (prejudicada)
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência (iac N. 14), Repercussão Geral (tema N. 1234 Do Stf), Tutela De Urgência, Inclusão Da União No Polo Passivo, Perda Do Objeto
Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Incidente De Assunção De Competência (iac N. 14) Repercussão Geral (tema N. 1234 Do Stf) Tutela De Urgência Inclusão Da União No Polo Passivo Perda Do Objeto

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Parties

MARIA CLENI CORTES BOCHI

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Reclamado

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Interveniente

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decidida (prejudicada)

Legal Issues

  1. 1 Se houve descumprimento do IAC n.14/STJ que justificasse a reclamação
  2. 2 Se a decisão do Tribunal de Justiça do RS deveria determinar a inclusão da União no polo passivo em ação de saúde
  3. 3 Efeito da revogação das teses do IAC n.14 pela Primeira Seção do STJ em razão do julgamento do Tema n.1234 do STF sobre a presente reclamação