AREsp 2649557 - DECISAO

AREsp 2649557 - DECISAO

O incidente de assunção de competência foi inadmitido porque não foram preenchidos os requisitos do art. 947 do CPC: a matéria do caso concreto não possui representatividade adequada (referia-se à regularização da representação do espólio e reabertura de prazo após decurso anterior ao óbito, não à definição geral sobre suspensão por morte), há paradigmas que tratam do momento da suspensão (ex tunc) e o incidente foi suscitado após o julgamento do recurso, circunstância vedada pela jurisprudência do STJ; por esses motivos o agravo conheceu-se para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: BERNADETE GOMES LEWANDOWSKI; Recorrente: Alessandro Gomes Lewandowski; Executado (falecido): Wilmar Lewandowski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Incidente De Assunção De Competência E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; não admito a instauração do Incidente de Assunção de Competência.
Legal Topics
Incidente De Assunção De Competência (art. 947 Cpc), Suspensão Do Processo Por Falecimento (efeito Ex Tunc/ex Nunc), Admissibilidade Recursal, Reabertura De Prazo Para Embargos À Execução, Regularização Da Representação Do Espólio
Processo Civil Direito Processual Civil Incidente De Assunção De Competência (art. 947 Cpc) Suspensão Do Processo Por Falecimento (efeito Ex Tunc/ex Nunc) Admissibilidade Recursal Reabertura De Prazo Para Embargos À Execução Regularização Da Representação Do Espólio

Case Brief

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Parties

BERNADETE GOMES LEWANDOWSKI

Recorrente

Alessandro Gomes Lewandowski

Recorrente

Wilmar Lewandowski

Executado (falecido)

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Incidente De Assunção De Competência E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o incidente de assunção de competência é admissível no caso concreto (preenchimento dos requisitos do art. 947 do CPC)
  2. 2 Se a suspensão do processo por falecimento opera ex tunc ou ex nunc
  3. 3 Se é possível a devolução de prazo para embargos quando o prazo já havia decorrido antes do óbito

Ratio Decidendi

O incidente de assunção de competência foi inadmitido porque não foram preenchidos os requisitos do art. 947 do CPC: a matéria do caso concreto não possui representatividade adequada (referia-se à regularização da representação do espólio e reabertura de prazo após decurso anterior ao óbito, não à definição geral sobre suspensão por morte), há paradigmas que tratam do momento da suspensão (ex tunc) e o incidente foi suscitado após o julgamento do recurso, circunstância vedada pela jurisprudência do STJ; por esses motivos o agravo conheceu-se para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; não admito a instauração do Incidente de Assunção de Competência.

Orders

  • Não admitir a instauração do Incidente de Assunção de Competência
  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial