AREsp 2315709 - ACORDAO

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Na vigência do CPC/2015 a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica exige apenas a verossimilhança das alegações constantes do requerimento, sendo a efetiva comprovação dos pressupostos do art. 50 do CC objeto de juízo definitivo após a instrução do incidente e do contraditório; por ser...

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Parties
Agravante: PAVOTEC - PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica, Instauração Do Incidente, Verossimilhança Das Alegações Vs. Comprovação Prévia, Contraditório E Produção De Prova, Arts. 133 a 137 Cpc/2015, Art. 50 Cc/2002
Direito Processual Civil Incidente De Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica Instauração Do Incidente Verossimilhança Das Alegações Vs. Comprovação Prévia Contraditório E Produção De Prova Arts. 133 a 137 Cpc/2015 Art. 50 Cc/2002

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Parties

PAVOTEC - PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica exige comprovação prévia dos pressupostos do art. 50 do CC (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) ou se basta a verossimilhança das alegações do requerente

Ratio Decidendi

Na vigência do CPC/2015 a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica exige apenas a verossimilhança das alegações constantes do requerimento, sendo a efetiva comprovação dos pressupostos do art. 50 do CC objeto de juízo definitivo após a instrução do incidente e do contraditório; por ser caso de verossimilhança reconhecida pelo Tribunal de origem e por ser vedado reexaminar provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Manter a decisão que instaurou o Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica