AREsp 2874458 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo; manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto à desconsideração inversa da personalidade jurídica em razão das provas de confusão patrimonial e desvio de finalidade; rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC) e não se reconheceu violação do art. 489 do CPC; o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); concedeu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC, por ausência de intuito protelatório.

Parties
Agravante: BIOCORP ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA; Agravante: OUTRA; Agravada: Massa Falida da Administradora de Consórcios Caxiense Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Incidente De Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Multa Por Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Incidente De Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Multa Por Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

BIOCORP ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

OUTRA

Agravante

Massa Falida da Administradora de Consórcios Caxiense Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Ofensa ao art. 489 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto à desconsideração inversa da personalidade jurídica em razão das provas de confusão patrimonial e desvio de finalidade; rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC) e não se reconheceu violação do art. 489 do CPC; o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); concedeu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC, por ausência de intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Afasta-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.